Projeto que reajusta alíquota do FAPS é aprovado por Comissões

Proposta tramita em ritímo acelerado na Câmara de vereadores

As Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Câmara de Vereadores de Camaquã aprovaram o Projeto de Lei 36/2020 que altera os incisos I, II e III, inclui os §§ 10 e 11 no art. 34 e inclui o art. 75-A na Lei nº 1564, de 26 de julho de 2011. Na prática, o documento aumenta a alíquota relativa à contribuição previdenciária dos servidores públicos do município. A proposta prevê que a alíquota passe de 12% para 14%.

Na Comissão de Constituição e Justiça o documento contou com a relatoria do vereador líder do governo na Câmara, Fabiano Medeiros (PSDB). Os demais vereadores que integram a comissão, Marcelo Gouveia e Ilson Meireles, ambos do Progressistas - partido do vice-prefeito Jair Martins, votaram favoráveis a parecer.

Já na Comissão de Orçamento, a proposta teve a relatoria do líder da bancada do MDB, Vinícios Araújo. O parecer favorável seguido pelos vereadores Leomar Boeira (MDB) e Nilza Puschnerat – Nica (PSDB).

O projeto que penaliza os servidores avança em ritmo acelerado pela Câmara, sem maior discussão com sociedade e principalmente com os servidores públicos. O Até o momento não há discussões sobre alternativas para a situação, diferente de outros municípios que buscam outras saídas.

Por exemplo o município de São Bernado do Campo que ingressou na justiça e obteve decisão favorável suspendendo os efeitos da Portaria nº 1348/2019 que estabeleceu regras para que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovassem a adequação de seus regimes próprios de previdência social. A decisão também assegurou que a união não poderá negar à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária ao município.

Estamos atentos e continuaremos acompanhado a tramitação deste projeto de lei que mais uma vez evidencia o descaso com o funcionalismo público municipal.

Confira AQUI a íntegra da sentença.

O que nos distingue dos canalhas

A legitimidade de cobrar é nossa!

Foto: Ricardo Stuckert

A fala do ex-presidente Lula durante entrevista à Carta Capital repercutiu fortemente nas redes sociais e na imprensa tradicional na última quarta-feira (20).

Em tom de conversa, como fez questão de destacar o jornalista Mino Carta no início da entrevista, Lula abordou o cenário político brasileiro em meio à pandemia do coronavírus por aproximadamente uma hora e vinte minutos.

Ao fazer referência sobre a importância do estado para solucionar as crises como a do coronavírus, Lula diz "Quando vejo essas pessoas acharem bonito que 'tem que vender tudo o que é público', que o 'público não presta nada', ainda bem que a natureza contra a vontade da humanidade, criou esse monstro chamado coronavírus. Porque esse monstro está permitindo que os cegos comecem a enxergar que apenas o Estado é capaz de dar solução a determinadas crises. Essa crise do coronavírus, somente o Estado é que pode resolver isso".

Trecho da fala em destaque pode ser assistido a partir do 7'.

Determinados grupos não perderam tempo em pinçar parte da frase que diz “ainda bem que a natureza contra a vontade da humanidade, criou esse monstro chamado coronavírus”. Logicamente que todos que assistiram a íntegra da entrevista compreenderam qual era o sentido.

Mas devemos levar em consideração que nem todos tiveram a oportunidade de acompanhar toda a entrevista e que vivemos um momento que a fake news e a desinformação são usadas como ferramentas contra a democracia. Era necessário que o ex-presidente viesse a público e se manifestasse sobre o episódio.

Ainda durante a tarde de quarta-feira, Lula se pronunciou sobre a polêmica e pediu desculpas sobre a sua fala a qual a classificou como “fala infeliz”. “Usei uma frase totalmente infeliz. A palavra desculpa foi feita prá gente usar com muita humildade. Se algum dos 210 milhões de brasileiros ficou ofendido, peço desculpas. Sei o sofrimento que causa a pandemia, a dor de ter os parentes enterrados sem poder acompanhar”.

Entrevista concedida a Rádio Brasil Atual. A partir do 32'

Ao fazer isto Lula demonstra toda a grandeza de um líder consagrado no mundo. Que sabe muito bem das responsabilidades que tem perante o povo brasileiro. E essa atitude me representa!

Cabe a nós que temos a legitimidade, apreço pela verdade, respeito à democracia, empatia pelo outro fazer as cobranças daqueles que nos representam. Isso é o que nos distingue dos canalhas! Sem problemas, se a construção da frase não ficou boa e a mensagem pode chegar distorcida, ela pode e deve ser revisada.

Não podemos ser arrastados para o terreno enlameado. Isso é o que querem. Nesse terreno vale tudo. E nesse lugar a frase mal construída tem o mesmo peso da ação racista, homofóbica, misógina, genocida. Nesse lugar, não tem argumento, tem ódio.

Lula fez bem, vir a público e explicar o contexto da sua fala. Ao fazer isto, falou diretamente com o povo.

RS perde cerca R$ 1 bilhão com isenção de impostos sobre agrotóxicos

A renúncia fiscal retirou 14,88% dos recursos destinados a saúde para o ano de 2017, revela estudo

Foto: Reprodução

Estudo realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) revela que os benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos em 2017, ano que foi realizado o último censo agropecuário, se aproximam de 10 bilhões de reais. Desse montante 63,1% foi sobre o ICMS, 16,5% sobre o IPI, 15,6% sobre o Pis/Pasep e Cofins e 4,8% sobre o imposto de importação com 4,8%.

A desoneração no ICMS impacta diretamente os estados e o Distrito Federal. Enquanto as desonerações sobre IPI, Pis/Pasep e Cofins e imposto de importação recaem diretamente no governo federal e indiretamente aos estados, Distrito Federal e municípios, por causa das transferências constitucionais relativas à repartição da receita tributária.

O Estado do Rio grande do Sul teve um déficit de R$ 1.668.735.918,34 (Sefaz RS) em 2017. Sendo que a renúncia fiscal de ICMS sobre agrotóxicos em 2017 foi 945,94 milhões de reais, o que representa cerca de 56,7% do déficit do exercício de 2017 do estado.

890 mil reais deixaram de ser aplicados em saúde

Essas renúncias impactam diretamente os serviços públicos disponibilizados para a população gaúcha. Por exemplo, segundo o estudo a despesa planejada para ser gasto com saúde em 2017 foi de 6.358,27 milhões de reais. Porém a renúncia fiscal sobre o valor destinado a saúde foi de 14,88%, ou seja, 890 mil reais deixaram de ser aplicados em saúde.

Se por um lado o estado investe menos em saúde, ainda mais preocupante é o fato de aumentar os gastos com o tratamento de doenças decorrentes pelo uso intensivo de agrotóxicos nos alimentos.

De acordo com uma pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz -Fiocruz, no Paraná, aponta que, para cada 1 dólar gasto com a compra dos agrotóxicos naquele estado, 1,28 dólar é gerado em custos de saúde apenas para casos de intoxicação.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5553) foi protocolada no Superior Tribunal Federal (STF) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016 e aguarda julgamento.

Cadê o imposto do agrotóxico?